Estrutura organizacional

Gabinete do Prefeito

Prefeito: Antônio da Penha Machado de Camargo
Endereço: Rua Dona Júlia, nº 278, Centro
Telefone: 62 3339-6053
E-mail: prefeitura@santaterezinhadegoias.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei Orgânica de 1990, Art.37 -  Ao prefeito compete, entre outras atribuições:


I-Exercer a direção superior do Município;


II-Iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir regulamentos para fiel execução;


III-Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;


IV-Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas, expedir decreto, portarias e outros atos administrativos;


V-Conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei;


VI-Conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, na forma da lei;


VII-Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;


VIII-Enviar à Câmara o projeto de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;


IX-Encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios com cópia autêntica e obrigatória para a Câmara Municipal, na mesma data, nos prazos indicados: de quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, as contas mensais do Executivo e do Legislativo; de sessenta dias após a instalação de sessão Legislativa, as contas anuais dos poderes do município;


X-Fazer publicar os atos oficiais;


XI-Prestar à Câmara, dentro de quinze dias úteis as informações solicitadas;


XII-Superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


XIII-Colocar à disposição da Câmara até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária; Aplicar multas previstas em leis e contratos bem como, relevá-los quando impostas irregularmente;


XIV-Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;


XV-Oficializar, obedecidos as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;


XVI-Dar denominação às próprias vias e logradouros públicos;


XVII-Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;


VXIII-O Prefeito poderá delegar por decreto as seus auxiliares e funções administrativas que não sejam de exclusiva competência.


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