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Estrutura Organizacional

  • Gabinete da Prefeita

    Karla Cristina Moreira Alves

    Telefone: 62 3339-6053

    E-mail: gabinete@santaterezinhadegoias.go.gov.br

    Endereço: Rua Dona Júlia, nº 278, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei Orgânica - Art. 3 - Ao prefeito compete, entre outras atribuições:


    I - Exercer a direção superior do Município;


    II - Iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei Orgânica, sancionar, promulgar• e

    fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara, e expedir regulamentos para sua execução;


    III - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;


    IV - Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;


    V - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;


    VI - Conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma de Lei;


    VII - Conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, na forma da Lei;


    VIII - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;


    IX - Enviar à Câmara o projeto de lei do Mano plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias de Orçamento Anual;


    X - Encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios com cópia autentica obrigatória para a Câmara Municipal, na mesma data, nos prazos indicados:


    XI - De quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, as contas mensais de Executivo e do Legislativo;

    a) Até quarenta e cinco dias após o enceramento do mês, as contas de seus órgãos de gestão;

    b) Até o dia 15 de abril de cada ano as constas do governo do ano anterior;


    XII - Fizer publicar os atos oficiais no Placa de Geral e no endereço eletrônico de Município, na forma da lei federal;


    XIII - Prestar à Câmara, dentro de quinze dias úteis as informações solicitadas;


    XIV - Superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentária ou dos créditos votado pela Câmara;


    XV - Colocar a disposição da câmara até o dia 20 (vinte) de cada mês. a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;


    XVI -Aplicar multas previstas em Leis e contratos bem como, relevá-las impostas irregularmente;


    XVII -Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe fora dirigidos;


    XVIII - Oficializar, obedecidas às urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;


    XIX - Dar denominação às próprias vias e aos logradouros públicos;


    XX - Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento zoneamento urbano o para fins urbanos;

    Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar por decreto a seus auxiliares e funções administrativa que não sejam de sua exclusiva competência;