À Secretaria de Obras e Serviços Urbanos é o órgão encarregado do planejamento e execução direta mediante contrato das Obras e Serviços Públicos Municipais em todo o Município, competindo-lhe a aprovação ou não dos projetos, a expedição de Alvará de Licença para construções e a fiscalização das obras em andamento, observando-se o código de edificações, além da fiscalização de posturas.