Lei Nº 1.078/2023

Art. 16- À Secretaria Municipal de Transporte compete:

I- Desenvolver e executar o “Plano de Obras Públicas do Sistema Viário do Município”, construindo, ampliando e recuperando obras públicas e viárias de uso comum e de uso especial da Administração Municipal e de seus órgãos;

II – Manter e conservar o sistema viário municipal e respectiva canalização pluvial, executando e fiscalizando todas as obras públicas que lhe sejam afetas;

]III – Fornecer dados necessários à elaboração de projetos de obras públicas, a atualização cadastral e ao desenvolvimento do Plano Diretor;

IV – A execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida 

V- O gerenciamento dos serviços de táxi, fiscalização de transportes coletivos; gerenciar o transporte escolar;

VI – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo;