As competências desta unidade são abrangidas pelas competências de sua unidade superior, descritas abaixo:

Lei Nº 1.078/2023

Art. 8° – À Secretaria Municipal de Saúde compete:

I- Planejamento, supervisão, manutenção e execução da política municipal de saúde, através de ações preventivas e curativas com ênfase aos Programas Especiais desenvolvidos pelo Governo Federal;

II – Prevenir doenças desenvolvendo programas que vise à redução dos focos e condições propícias a sua disseminação;

III – Manter política sanitária, visando à prevenção de doenças transmissíveis através de ação que possibilitem controle sanitário e epidemiológico;

IV- Fiscalizar entidades sociais que executam assistência médica e odontológica a população, desencadeando ações para regularização de problemas detectados;

V- Coordenar a articulação com outros poderes, na área da saúde, para implantar, executar e controlar programas especiais de saúde;

VI – Coordenar e executar ações definidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no Município;

VII- Desenvolver e coordenar programas de saúde mental;

VIII – Coordenar e fiscalizar o transporte hospitalar;