A Secretaria Municipal de Habitação é o órgão central e superior da Política Municipal de Habitação Social. o órgão operacional, conforme estabelecido nos programas e ações da Política Habitacional do Município.

Compete à Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, órgão da Administração Municipal direta: gerir e executar a Política Municipal da Habitação Social; promover a regularização Urbanística e Fundiária de Assentamentos Precários, Loteamentos e Parcelamentos Irregulares; estabelecer convênios e parcerias, com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, necessários à execução de projetos, no âmbito da Secretaria.